AREsp 1556677 - DECISAO

AREsp 1556677 - DECISAO

Os embargos foram, em grande parte, rejeitados porque o recurso especial do embargante não foi conhecido por descumprimento das obrigações formais de indicação e cotejo analítico (art.1029, §1º, CPC; art.255, §§1º e 3º, RISTJ), de modo que não havia omissão sobre o mérito a ser suprida; inovação trazida apenas nos embargos não é admitida; reconheceu-se preclusão consumativa quanto à apresentação de contrarrazões supervenientes; por fim, concluiu-se que o Tema 1213/STJ não se aplica ao caso, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO; Parte Recorrente Mencionada: Município de Americana/SP; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Sucumbência, Reenquadramento De Tipo Legal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1213/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Sucumbência Reenquadramento De Tipo Legal +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO

Embargante

Município de Americana/SP

Parte Recorrente Mencionada

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio)

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de omissão quanto ao reenquadramento da conduta e eventual violação da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 se houve omissão quanto à necessidade de redução do valor máximo da multa civil em razão da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 se houve omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram, em grande parte, rejeitados porque o recurso especial do embargante não foi conhecido por descumprimento das obrigações formais de indicação e cotejo analítico (art.1029, §1º, CPC; art.255, §§1º e 3º, RISTJ), de modo que não havia omissão sobre o mérito a ser suprida; inovação trazida apenas nos embargos não é admitida; reconheceu-se preclusão consumativa quanto à apresentação de contrarrazões supervenientes; por fim, concluiu-se que o Tema 1213/STJ não se aplica ao caso, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.