ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o art. 313, § 2º, II, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando não há habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo designado, sendo inadmíssivel que a suspensão processual se eternize sem que interessados adotem providências, hipótese em que coube a extinção determinada anteriormente.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituído: BENNO DE BARROS; Substituído: BRUNO VILLARA; Substituído: CAMILO BARIONI NETO; Substituído: CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO; Substituído: CARLOS FUCHS; Substituído: CARLOS MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinta a Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prescrição, Tema 1254/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Extinção Sem Resolução De Mérito Prescrição Tema 1254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Embargante

BENNO DE BARROS

Substituído

BRUNO VILLARA

Substituído

CAMILO BARIONI NETO

Substituído

CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO

Substituído

CARLOS FUCHS

Substituído

CARLOS MORETTI

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Julgou Extinta a Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de habilitação no prazo designado
  3. 3 Limites temporais da suspensão processual em razão do falecimento da parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o art. 313, § 2º, II, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando não há habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo designado, sendo inadmíssivel que a suspensão processual se eternize sem que interessados adotem providências, hipótese em que coube a extinção determinada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Transcorrido o prazo desta decisão, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 544-546 mediante o arquivamento dos autos.
  • Publique-se.