AREsp 2402158 - ACORDAO

Ausentes os vícios ensejadores dos embargos de declaração e não tendo o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), os embargos de declaração são rejeitados por serem manifestamente infringentes e inadequados para reformar o julgado.

Parties: Embargante: AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil