AREsp 2821762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e limitaram-se a reiterar a tese recursal sem impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo incabível a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK; Embargante: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Embargante

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e limitaram-se a reiterar a tese recursal sem impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo incabível a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração