AREsp 2735090 - DECISAO

AREsp 2735090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a condenação está fundamentada na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; a questão dos maus antecedentes não foi prequestionada pela instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; a fixação do regime prisional inicial mais gravoso está justificada pela reincidência e antecedentes, em conformidade com art.33, §2º, "c", do CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADRIAN RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Teoria Do Esquecimento, Violência Doméstica, Perseguição (art.147 a Cp), Invasão De Domicílio (art.150 Cp), Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN RAFAEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a condenação está fundamentada na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; a questão dos maus antecedentes não foi prequestionada pela instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; a fixação do regime prisional inicial mais gravoso está justificada pela reincidência e antecedentes, em conformidade com art.33, §2º, "c", do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se