AREsp 2333880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de reiteração de argumentos já apreciados, com intento de reformar o julgado por via inadequada, configurando natureza protelatória, razão pela qual foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Ônus Da Prova, Exceção De Contrato Não Cumprido, Adjudicação Compulsória, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Protelatório Ônus Da Prova Exceção De Contrato Não Cumprido Adjudicação Compulsória Multas Processuais

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reiteração de argumentos já decididos
  3. 3 natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de reiteração de argumentos já apreciados, com intento de reformar o julgado por via inadequada, configurando natureza protelatória, razão pela qual foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil