AREsp 2789749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por falta dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, foi demonstrada a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e os aclaratórios mostraram-se instrumento indevido para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ LINDOMAR DELGADO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 282 Do STF

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Parties

JOSÉ LINDOMAR DELGADO (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretérito prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 efeito integrativo dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por falta dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, foi demonstrada a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e os aclaratórios mostraram-se instrumento indevido para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos