REsp 2174444 - ACORDAO

REsp 2174444 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; assim, não se admite o manejo de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar entendimento jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESE CONSTRUÇOES LTDA.; Recorrente: MUNICIPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Cpc/2015, LC 116/2003
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Cpc/2015 LC 116/2003

Case Brief

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Parties

ESE CONSTRUÇOES LTDA.

Embargante

MUNICIPIO DE PALHOÇA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à dedução da base de cálculo do ISSQN e à interpretação da LC 116/2003
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.021 do CPC/2015 e dos requisitos para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; assim, não se admite o manejo de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar entendimento jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.