AREsp 2764818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o sobrestamento do art. 1.031 do CPC não é cabível no caso, por ser ato discricionário do relator e não haver prejuízo do extraordinário ao especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Competência Do Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.031 Do CPC Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Competência Do Recurso Especial

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional tornando inviável análise em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o sobrestamento do art. 1.031 do CPC não é cabível no caso, por ser ato discricionário do relator e não haver prejuízo do extraordinário ao especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.