AREsp 2873037 - DECISAO

Após nova análise dos autos verificou-se que o preparo foi devidamente recolhido e comprovado às fls. 174/175 e 205/206, estando as custas regulares; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 reconhecimento do pagamento do preparo
2 admissibilidade do recurso anteriormente não conhecido
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.