AREsp 2714366 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da impenhorabilidade do bem de família; a pretensão da embargante equivale a rediscutir o mérito e exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabíveis embargos de declaração para rejulgamento.

Parties
Embargante: VERONICA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.009/90
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VERONICA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se foi prequestionada a matéria da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da impenhorabilidade do bem de família; a pretensão da embargante equivale a rediscutir o mérito e exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabíveis embargos de declaração para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).