AREsp 2642712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao consignar a ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; os documentos acostados pela embargante não contêm a procuração, apenas substabelecimento sem a devida escora do instrumento de mandato, e a pretensão veiculada pelos aclaratórios busca apenas o rejulgamento da matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao consignar a ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; os documentos acostados pela embargante não contêm a procuração, apenas substabelecimento sem a devida escora do instrumento de mandato, e a pretensão veiculada pelos aclaratórios busca apenas o rejulgamento da matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S.A.