REsp 2149556 - ACORDAO

REsp 2149556 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ), e as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo caráter manifestamente protelatório, não se aplica multa.

Parties
Embargante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Usucapião Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ), e as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo caráter manifestamente protelatório, não se aplica multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.