RMS 73768 - ACORDAO

RMS 73768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do julgado e reiteração protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1026 do CPC; ademais, prevaleceu o entendimento de que a competência para o mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal, não sendo cabível o uso do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos das súmulas citadas.

Parties
Embargante: SILVIO MACHADO SOBRINHO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MACHADO SOBRINHO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1026 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do julgado e reiteração protelatória, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1026 do CPC; ademais, prevaleceu o entendimento de que a competência para o mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal, não sendo cabível o uso do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026 do CPC.