AREsp 2743669 - DECISAO

AREsp 2743669 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, em razão de não haver condenação em honorários advocatícios recursais, decorrente da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (acórdão de fls. 581-587), razão pela qual não se procede à condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: ANGELA DE ABREU JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; sem custas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Artigo 1.022 CPC, Artigo 85, §11 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Artigo 1.022 CPC Artigo 85, §11 CPC

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Parties

ANGELA DE ABREU JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 limites dos embargos de declaração (não servem para rediscussão do mérito)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, em razão de não haver condenação em honorários advocatícios recursais, decorrente da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (acórdão de fls. 581-587), razão pela qual não se procede à condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; sem custas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Sem custas.