REsp 2172385 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão que não especificou a extinção da execução por prescrição da pretensão executiva; acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício, aplicando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução por prescrição não justifica a fixação de honorários em favor do executado, por força do princípio da causalidade e da regra da sucumbência.

Parties
Embargante: RAUL FAUST DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material no acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Civil Execução Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAUL FAUST DE LUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à referência à prescrição da pretensão executiva vs prescrição intercorrente
  2. 2 Se a extinção da execução por prescrição enseja condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão que não especificou a extinção da execução por prescrição da pretensão executiva; acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício, aplicando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução por prescrição não justifica a fixação de honorários em favor do executado, por força do princípio da causalidade e da regra da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material no acórdão.

Orders

  • Sanar o erro material no acórdão embargado e complementar sua fundamentação
  • Manter o julgado quanto ao não provimento do agravo interno nos termos corrigidos