REsp 2078203 - DECISAO

REsp 2078203 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão apontada quanto à análise de similitude, mas concluiu-se que inexiste identidade fática ou jurídica entre o tema do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e o presente caso, pois aqui a controvérsia refere-se à restituição de valores relativos à URP de fevereiro de 1989 percebidos a maior em razão de decisões não definitivas posteriormente revogadas e de erro administrativo; portanto os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, IAC, Juízo De Retratação, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Coisa Julgada Devolução De Valores Tutela Antecipada IAC Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à existência de identidade fática com processo que ensejou IAC n. 17
  2. 2 Se há similitude fática ou jurídica entre o caso em exame e o IAC no REsp n. 1.860.219/SC
  3. 3 Possibilidade de restituição aos cofres públicos de valores relativos à URP de fevereiro de 1989 percebidos a maior por força de decisão não definitiva e por erro da administração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão apontada quanto à análise de similitude, mas concluiu-se que inexiste identidade fática ou jurídica entre o tema do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e o presente caso, pois aqui a controvérsia refere-se à restituição de valores relativos à URP de fevereiro de 1989 percebidos a maior em razão de decisões não definitivas posteriormente revogadas e de erro administrativo; portanto os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.