REsp 1849944 - ACORDAO

REsp 1849944 - ACORDAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada a partir de 18/03/2016; recurso conhecido e desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em 17% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Omissão No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada a partir de 18/03/2016; recurso conhecido e desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em 17% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários no importe de 17% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.