AREsp 2927894 - DECISAO

AREsp 2927894 - DECISAO

Constatada a intimação da parte em 30/05/2025 e a interposição dos embargos em 06/06/2025, os aclaratórios foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO DA SILVA BURIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO DA SILVA BURIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Constatada a intimação da parte em 30/05/2025 e a interposição dos embargos em 06/06/2025, os aclaratórios foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.