RHC 216570 - DECISAO

RHC 216570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o tema da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva foi tratado e não é possível, nesta instância e fase processual, fazer juízo prognóstico sobre eventual pena ou regime; ademais, a decretação da prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 313, I, do CPP, inclusive considerando-se o somatório das penas em concurso de crimes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Liminarmente Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Interpretação Do Art. 313, I, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Concurso De Crimes +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Liminarmente Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto à desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para crimes apenados com detenção
  3. 3 consideração do somatório das penas em concurso de crimes para fins do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o tema da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva foi tratado e não é possível, nesta instância e fase processual, fazer juízo prognóstico sobre eventual pena ou regime; ademais, a decretação da prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 313, I, do CPP, inclusive considerando-se o somatório das penas em concurso de crimes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.