AREsp 2190593 - DECISAO

AREsp 2190593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que tratou integralmente da controvérsia; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados como meio de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 possibilidade de obtenção de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que tratou integralmente da controvérsia; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados como meio de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.