REsp 1935846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros; a fixação de honorários por apreciação equitativa foi justificada pela inestimabilidade do proveito econômico e pela ausência de quantificação do valor da causa, nos termos do Tema n. 1.076/STJ; e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória ou obter novo julgamento está vedada na via dos embargos e pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, prevalecendo também a incidência da Súmula n. 283/STF quanto à fundamentação suficiente não abrangida pelo recurso.

Parties
Embargante: PBP - PANDINI BUSINESS PARK ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; Embargante: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: LEOPOLDO PANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Tema N. 1.076/stj
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Preclusão Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PBP - PANDINI BUSINESS PARK ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Embargante

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

LEOPOLDO PANDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação de honorários por equidade e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC à luz do Tema n. 1.076/STJ
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa (arts. 297 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros; a fixação de honorários por apreciação equitativa foi justificada pela inestimabilidade do proveito econômico e pela ausência de quantificação do valor da causa, nos termos do Tema n. 1.076/STJ; e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória ou obter novo julgamento está vedada na via dos embargos e pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, prevalecendo também a incidência da Súmula n. 283/STF quanto à fundamentação suficiente não abrangida pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC