HC 992874 - DECISAO

HC 992874 - DECISAO

A decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; não há elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; a análise das teses de mérito do habeas corpus importaria em supressão de instância por matéria não decidida no acórdão impugnado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante (paciente): CAIO THOMAZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Sobre Pedido De Tutela Provisória) / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Pedido De Adiamento Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal 'ouvi Dizer' (hearsay), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela Provisória Embargos De Declaração Tutela De Urgência Pedido De Adiamento Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Prova Testemunhal 'ouvi Dizer' (hearsay) Supressão De Instância

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Parties

CAIO THOMAZ MACHADO

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Sobre Pedido De Tutela Provisória) / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 concessão de tutela de urgência para adiar sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de reserva da análise de questões de mérito do habeas corpus para momento oportuno

Ratio Decidendi

A decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; não há elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; a análise das teses de mérito do habeas corpus importaria em supressão de instância por matéria não decidida no acórdão impugnado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.