REsp 2007946 - DECISAO

REsp 2007946 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal não foram apreciados e julgados no tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que este julgue, conforme seu entendimento, o recurso integrativo constante às fls. 434-441.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Francisco Martins Maia; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Julgamento Dos Embargos De Declaração E Do Recurso Integrativo
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa, para que julgue o recurso integrativo de fls. 434-441.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos, Recurso Especial, Recurso Integrativo
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Recurso Especial Recurso Integrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Francisco Martins Maia

Recorrido

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Julgamento Dos Embargos De Declaração E Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 embargos de declaração opostos e não julgados pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal não foram apreciados e julgados no tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que este julgue, conforme seu entendimento, o recurso integrativo constante às fls. 434-441.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa, para que julgue o recurso integrativo de fls. 434-441.

Orders

  • DETERMINO a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa, a fim de que julgue, como entender de direito, o recurso integrativo de fls. 434-441.
  • Publique-se. Intimem-se.