HC 994787 - DECISAO

HC 994787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna que exigisse integração nos termos do art. 619 do CPP; os vícios alegados pelo embargante não se configuraram como defeitos internos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: JOAO VERONI MARTINS PACHECO; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Omissão Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOAO VERONI MARTINS PACHECO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a decisão impugnada deixou omissão interna quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 requisitos de vício interno (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) para acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna que exigisse integração nos termos do art. 619 do CPP; os vícios alegados pelo embargante não se configuraram como defeitos internos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.