EAREsp 2804145 - DECISAO

EAREsp 2804145 - DECISAO

Reconheceu-se e sanou-se erro material na redação da decisão monocrática (que afirmou equivocadamente que o agravo não foi conhecido quando foi conhecido para não conhecer do recurso especial), mas manteve-se que tal correção não altera o fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência, pois o recurso especial não foi conhecido e seu mérito não foi apreciado, ficando vedada a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: ERIC MÁRCIO SOARES CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIC MÁRCIO SOARES CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Se a correção do erro altera o fundamento que levou ao indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e sanou-se erro material na redação da decisão monocrática (que afirmou equivocadamente que o agravo não foi conhecido quando foi conhecido para não conhecer do recurso especial), mas manteve-se que tal correção não altera o fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência, pois o recurso especial não foi conhecido e seu mérito não foi apreciado, ficando vedada a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer e sanar o erro material da decisão monocrática, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.