AREsp 1994654 - DECISAO

AREsp 1994654 - DECISAO

Havendo omissão relevante na decisão quanto à condenação à restituição dos valores descontados irregularmente e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão; no mérito, reconhece-se a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente, condenando-se a recorrida à restituição dos valores descontados, a ser apurada em liquidação, com juros e correção pela Taxa SELIC, e redistribuem-se os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; integra-se a decisão impugnada: conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, reconhecendo a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé; condeno a recorrida à restituição dos valores descontados irregularmente, a...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Correção Monetária (taxa Selic)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Repetição De Indébito Correção Monetária (taxa Selic)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Funcef

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à condenação da entidade de previdência privada na devolução dos valores retidos
  2. 2 omissão quanto à inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 reconhecimento da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante na decisão quanto à condenação à restituição dos valores descontados irregularmente e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão; no mérito, reconhece-se a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente, condenando-se a recorrida à restituição dos valores descontados, a ser apurada em liquidação, com juros e correção pela Taxa SELIC, e redistribuem-se os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; integra-se a decisão impugnada: conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, reconhecendo a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé; condeno a recorrida à restituição dos valores descontados irregularmente, a...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Condeno a recorrida a restituir os valores descontados irregularmente, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária pela Taxa SELIC, calculados desde a data de cada desconto.