REsp 2131611 - DECISAO

REsp 2131611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não é devida a majoração dos honorários recursais quando o recurso foi provido, conforme TEMA 1059/STJ, e a decisão atacada apreciou o pedido, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Decadência Do Crédito Tributário, TEMA 1059/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Decadência Do Crédito Tributário TEMA 1059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 decadência dos créditos tributários anteriores a 10/12/2014

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não é devida a majoração dos honorários recursais quando o recurso foi provido, conforme TEMA 1059/STJ, e a decisão atacada apreciou o pedido, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.