AREsp 2872665 - DECISAO

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Diante da previsão legal de recurso cabível (agravo) contra decisão que inadmite recurso extraordinário e da jurisprudência consolidada de que embargos de declaração são incabíveis nessa hipótese e não suspendem nem interrompem o prazo recursal, os embargos não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos baixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Agravo, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Diante da previsão legal de recurso cabível (agravo) contra decisão que inadmite recurso extraordinário e da jurisprudência consolidada de que embargos de declaração são incabíveis nessa hipótese e não suspendem nem interrompem o prazo recursal, os embargos não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos baixados.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado
  • Determino a posterior baixa dos autos