AREsp 2684997 - DECISAO

AREsp 2684997 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de interesse recursal e por serem meio inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso extraordinário; a legislação processual (art. 1.030, §1º e art. 1.042 do CPC) e a jurisprudência do STF estabelecem que o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, e embargos nessa hipótese não suspendem o prazo recursal, caracterizando erro grosseiro, de modo que houve o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Embargante: FELIPE WILLIAN MIAN; Corréu: LEONARDO MOTA MATIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE WILLIAN MIAN

Embargante

LEONARDO MOTA MATIOLI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 regras sobre o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade (agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de interesse recursal e por serem meio inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso extraordinário; a legislação processual (art. 1.030, §1º e art. 1.042 do CPC) e a jurisprudência do STF estabelecem que o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, e embargos nessa hipótese não suspendem o prazo recursal, caracterizando erro grosseiro, de modo que houve o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.