HC 1008254 - DECISAO

HC 1008254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, mas sim pretendem o reexame de matéria de mérito (pedido liminar), o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, na cognição sumária não se verificou constrangimento ilegal nem fumus boni iuris que autorizasse a tutela de urgência pleiteada.

Parties
Embargante: MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Omissão, Reexame De Matéria
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Tutela De Urgência Omissão Reexame De Matéria

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Parties

MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido liminar
  2. 2 acesso a documentos e laudos (gravações de câmeras, laudos de celulares) e prejuízo à defesa
  3. 3 alegação de ilegalidade do ato coator e risco de lesão grave e de difícil reparação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, mas sim pretendem o reexame de matéria de mérito (pedido liminar), o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, na cognição sumária não se verificou constrangimento ilegal nem fumus boni iuris que autorizasse a tutela de urgência pleiteada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Reitere-se o pedido de informações à autoridade coatora, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.