EAREsp 2429213 - ACORDAO

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O acórdão é explícito ao declarar que a inadmissão do recurso especial decorre da incidência da Súmula 182 do STJ e que, conforme a Súmula 315 do STJ, essa inadmissão impede a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito; não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ELIZENE VERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZENE VERGARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 efeito da Súmula 315 do STJ em impedir embargos de divergência para discutir o mérito

Ratio Decidendi

O acórdão é explícito ao declarar que a inadmissão do recurso especial decorre da incidência da Súmula 182 do STJ e que, conforme a Súmula 315 do STJ, essa inadmissão impede a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito; não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados