AREsp 2837308 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: não houve omissão a integrar, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto (incidindo Súmula 211 do STJ) e os aclaratórios buscavam, em essência, o reexame do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos; não se comprovou erro material nem obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargantes: N. T. MAGAZINE LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Intimação Para Manifestação Sobre Documentos, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Intimação Para Manifestação Sobre Documentos Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

N. T. MAGAZINE LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração vs. intento de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: não houve omissão a integrar, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto (incidindo Súmula 211 do STJ) e os aclaratórios buscavam, em essência, o reexame do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos; não se comprovou erro material nem obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe multa aos embargantes