AREsp 2550882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação adequada do preparo (incidência da Súmula 187/STJ e previsão do art. 1.007 do CPC/2015), hipótese que impede o exame do mérito e afasta a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Preclusão Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

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Parties

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 deserção do recurso por falta de comprovação do preparo recursal
  3. 3 impossibilidade de análise de alegada violação constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação adequada do preparo (incidência da Súmula 187/STJ e previsão do art. 1.007 do CPC/2015), hipótese que impede o exame do mérito e afasta a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.