AREsp 2156574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos alegados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório referente ao preenchimento dos requisitos do art. 66 do CPC, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ANA AMANCIA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Conflito De Competência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 66 Do CPC, Bem De Família, Reexame De Prova Vedado
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Conflito De Competência Art. 1.022 Do CPC Art. 66 Do CPC Bem De Família Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

ANA AMANCIA DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 66 do CPC para instauração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos alegados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório referente ao preenchimento dos requisitos do art. 66 do CPC, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).