REsp 1768953 - ACORDAO

REsp 1768953 - ACORDAO

Não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a alegação de erro material consistiu em mero inconformismo e tentativa de rediscutir a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, configurando embargos protelatórios reiterados; assim, rejeitaram‑se os embargos de declaração e aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS TONI ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmulas 283 E 284/stf, Caráter Protelatório, Multa, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Súmulas 283 E 284/stf Caráter Protelatório Multa Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS TONI ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de erro material versus mera rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a alegação de erro material consistiu em mero inconformismo e tentativa de rediscutir a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, configurando embargos protelatórios reiterados; assim, rejeitaram‑se os embargos de declaração e aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.