AREsp 1906312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a nulidade apontada; ademais, o STJ não pode reexaminar o contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7), e é legítima a execução provisória das astreintes, inclusive mediante bloqueio judicial, na forma do art. 537, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ; Agravado: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Astreintes, Execução Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Greve (lei Nº 7.783/1989)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Astreintes Execução Provisória Reexame De Fatos E Provas Direito De Greve (lei Nº 7.783/1989)

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ

Agravante

ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Onerosidade e proporcionalidade das astreintes e bloqueio via BACENJUD

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a nulidade apontada; ademais, o STJ não pode reexaminar o contexto fático‑probatório (incidência da Súmula 7), e é legítima a execução provisória das astreintes, inclusive mediante bloqueio judicial, na forma do art. 537, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno