AREsp 2539341 - ACORDAO

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Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC (nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que a desconstituíssem), os embargos de declaração visavam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Obscuridade +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC (nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que a desconstituíssem), os embargos de declaração visavam reformar o julgado por via inadequada e devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios