REsp 2145687 - ACORDAO

REsp 2145687 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte não indicou ofensa ao art. 1.022, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos não podem ter por objetivo rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: Município de Coqueiro Seco; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Rediscussão De Matéria

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Parties

Município de Coqueiro Seco

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte não indicou ofensa ao art. 1.022, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos não podem ter por objetivo rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração