AREsp 2116569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no momento oportuno (interposição do agravo interno), e a Corte Especial admitiu a aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a recursos apresentados antes de sua vigência, de modo que não era necessária nova intimação; além disso, constatada a morte do único sócio, impõe-se a suspensão do processo por dois meses para que se proceda à sucessão processual.

Parties
Embargante: ANTONIO EURIPEDES DE OLIVEIRA FLORICULTURA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Processo, Sucessão Processual, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Arts. 110 E 313, § 2º, II
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Processo Sucessão Processual Lei 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EURIPEDES DE OLIVEIRA FLORICULTURA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação de feriado local e intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da Lei 14.939/2024 e alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 morte do único sócio da empresa agravante e consequente suspensão do processo para sucessão processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no momento oportuno (interposição do agravo interno), e a Corte Especial admitiu a aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a recursos apresentados antes de sua vigência, de modo que não era necessária nova intimação; além disso, constatada a morte do único sócio, impõe-se a suspensão do processo por dois meses para que se proceda à sucessão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 686/690
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 650/651