AREsp 2830573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; o agravo não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos e da incidência da Súmula nº 182/STJ, além de não terem sido demonstrados elementos capazes de afastar as Súmulas nº 83 e 7/STJ.

Parties
Embargante: AGUINALDO FARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, IRDR Tema 1137, Medidas Coercitivas Atípicas (art. 139, IV, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj IRDR Tema 1137 Medidas Coercitivas Atípicas (art. 139, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FARIA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; o agravo não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos e da incidência da Súmula nº 182/STJ, além de não terem sido demonstrados elementos capazes de afastar as Súmulas nº 83 e 7/STJ.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator (Sra. Ministra Nancy Andrighi não participou do julgamento).