AREsp 2748979 - ACORDAO

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Por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por terem os embargos caráter manifestamente protelatório, devem ser rejeitados, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: FARAONE CALÇADOS LTDA.; Embargada: LA MONELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

FARAONE CALÇADOS LTDA.

Embargante

LA MONELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por terem os embargos caráter manifestamente protelatório, devem ser rejeitados, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar FARAONE CALÇADOS LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de LA MONELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.