AREsp 2660069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, admitir os embargos equivaleria a rediscutir matéria já decidida e a alterar premissas fático-probatórias, o que é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, exigindo-se, para tanto, reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: Alencar Januário Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Decidida
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Alencar Januário Pereira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, admitir os embargos equivaleria a rediscutir matéria já decidida e a alterar premissas fático-probatórias, o que é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, exigindo-se, para tanto, reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.