Prc 7511 - DECISAO

Prc 7511 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os honorários contratuais foram assumidos individualmente pelos herdeiros e compete ao juízo sucessório, e não ao STJ, apreciar eventual reserva ou destaque desses honorários antes de decisão sobre a partilha; o STJ apenas determina a transferência dos valores depositados ao juízo sucessório, que decidirá sobre levantamento ou autorizações de movimentação.

Parties
Embargante; Parte Exequente Na Exe MS 6019 201301991973: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADO RES DA PREVIDENCIA SOCIAL; Requerente; Inventariante Do Espólio De AYRTON CARLOS PEREIRA MARCAL: THAIS BERNARDES MARÇAL; De Cujus; Beneficiário Falecido: AYRTON CARLOS PEREIRA MARCAL; Sociedade De Advogados; Credora De Honorários Contratados Com Os Herdeiros: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado (órgão Público): INSS; Herdeiro Habilitado: NORMA BERNARDES MARÇAL; Herdeiro Habilitado: FABIO BERNARDES MARÇAL; Herdeiro Habilitado: FLÁVIO NORTON BERNARDES MARÇAL; Herdeiro Habilitado: THEMIS BERNARDES MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Competência Do STJ, Transferência De Valores Para Juízo Sucessório, Natureza Administrativa De Precatórios/rpv
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução/precatórios E Requisições De Pequeno Valor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Competência Do STJ Transferência De Valores Para Juízo Sucessório Natureza Administrativa De Precatórios/rpv

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADO RES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Embargante; Parte Exequente Na Exe MS 6019 201301991973

THAIS BERNARDES MARÇAL

Requerente; Inventariante Do Espólio De AYRTON CARLOS PEREIRA MARCAL

AYRTON CARLOS PEREIRA MARCAL

De Cujus; Beneficiário Falecido

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sociedade De Advogados; Credora De Honorários Contratados Com Os Herdeiros

INSS

Intimado (órgão Público)

NORMA BERNARDES MARÇAL

Herdeiro Habilitado

FABIO BERNARDES MARÇAL

Herdeiro Habilitado

FLÁVIO NORTON BERNARDES MARÇAL

Herdeiro Habilitado

THEMIS BERNARDES MARÇAL

Herdeiro Habilitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais
  2. 2 competência do STJ para determinar destaque de honorários antes da decisão do juízo sucessório
  3. 3 natureza administrativa das requisições de pequeno valor e precatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os honorários contratuais foram assumidos individualmente pelos herdeiros e compete ao juízo sucessório, e não ao STJ, apreciar eventual reserva ou destaque desses honorários antes de decisão sobre a partilha; o STJ apenas determina a transferência dos valores depositados ao juízo sucessório, que decidirá sobre levantamento ou autorizações de movimentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.