AREsp 2735479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e não padeceu de omissão; a insurgência, além de refletir mera irresignação quanto ao resultado, demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao rejulgamento ou reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e não padeceu de omissão; a insurgência, além de refletir mera irresignação quanto ao resultado, demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação de trânsito em julgado