AREsp 1830027 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e esclarecer que a condenação foi mantida com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, mas as sanções foram adequadas à redação atual (art. 12, III da LIA) em razão da continuidade típico-normativa decorrente da Lei 14.230/2021, o que justificou o afastamento da pena de suspensão de direitos políticos; não houve modificação do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Embargado: Marcos da Rocha Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pena De Suspensão De Direitos Políticos, Continuidade Típico Normativa, Adequação Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pena De Suspensão De Direitos Políticos Continuidade Típico Normativa Adequação Das Sanções

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Marcos da Rocha Mendes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da pena de suspensão de direitos políticos
  2. 2 aplicação da continuidade típico-normativa após a Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de adequação das penas à redação atual do art. 12, III da LIA

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e esclarecer que a condenação foi mantida com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, mas as sanções foram adequadas à redação atual (art. 12, III da LIA) em razão da continuidade típico-normativa decorrente da Lei 14.230/2021, o que justificou o afastamento da pena de suspensão de direitos políticos; não houve modificação do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Esclarecer que a condenação foi mantida com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e que as sanções foram adequadas aos parâmetros do art. 12, III, da Lei 8.429/1992
  • Afastar, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos em razão da alteração legal introduzida pela Lei 14.230/2021