AREsp 2762020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e consistiu em tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF, assentando que sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não constitui título executivo contra a instituição e apenas possui coisa julgada formal, não material; por isso não há omissão a ser sanada. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA CLARICE DE CARVALHO CALCABRINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Jurisdição Voluntária, Título Executivo Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Coisa Julgada Jurisdição Voluntária Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA CLARICE DE CARVALHO CALCABRINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Executabilidade de sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e consistiu em tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF, assentando que sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não constitui título executivo contra a instituição e apenas possui coisa julgada formal, não material; por isso não há omissão a ser sanada. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA CLARICE DE CARVALHO CALCABRINE
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015