AREsp 2798313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, e o acórdão corretamente consignou que o agravo interno é o meio adequado para exaurir instância quando se pretende interpor recurso especial após decisão monocrática.

Parties
Embargante: FREDERICO FREDSON LOPES DA COSTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 281/stf, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 281/stf Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FREDERICO FREDSON LOPES DA COSTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento de instância quando se pretende interpor recurso especial após decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, e o acórdão corretamente consignou que o agravo interno é o meio adequado para exaurir instância quando se pretende interpor recurso especial após decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados)