AREsp 2712728 - ACORDAO

AREsp 2712728 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Violação De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Violação De Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às razões do Agravo Interno e impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, em face da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.