AREsp 2926768 - DECISAO

AREsp 2926768 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para redimensionar a pena, aplicando a atenuante da confissão espontânea (reduzindo a pena para 11 meses e 20 dias de reclusão) e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que examine a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Parties
Embargante: FILIPE TERRA DUTRA DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para redimensionar a pena e determinar remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão Espontânea, Suspensão Condicional Do Processo, Cálculo Da Pena, Omissão E Contradição Em Decisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Espontânea Suspensão Condicional Do Processo Cálculo Da Pena Omissão E Contradição Em Decisão

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Parties

FILIPE TERRA DUTRA DOS SANTOS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa dos autos ao Ministério Público Federal para exame de proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 omissão/contradição na aplicação da atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para redimensionar a pena, aplicando a atenuante da confissão espontânea (reduzindo a pena para 11 meses e 20 dias de reclusão) e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que examine a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para redimensionar a pena e determinar remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Redimensionar a pena, aplicando a atenuante da confissão espontânea, fixando-a em 11 meses e 20 dias de reclusão.
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que examine a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.